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Direito Bancário
Débitos Automáticos Não Autorizados
Cobranças automáticas em conta sem autorização válida do consumidor.
Explicação completa
Sobre este serviço
Débitos automáticos sem autorização expressa, ou que continuam após cancelamento, configuram cobrança indevida. O consumidor tem direito a cessar imediatamente os débitos, reaver os valores e, quando comprovado o abuso, buscar reparação por danos.
Quem tem direito
Você pode ter direito se
- Clientes com débitos recorrentes sem autorização
- Consumidores que cancelaram serviços mas seguem sendo cobrados
- Pessoas com débitos vinculados a contratos encerrados
Documentos necessários
O que separar antes da consulta
- Extratos com os débitos
- Comprovantes de cancelamento do serviço, se houver
- Contrato original
- Documentos pessoais
Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Próximo passo
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