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Direito Bancário
Superendividamento
Tratamento jurídico para consumidores com dívidas que comprometem o mínimo existencial.
Explicação completa
Sobre este serviço
A Lei 14.181/2021 trouxe mecanismos de proteção ao consumidor superendividado, permitindo a renegociação global das dívidas e a preservação do mínimo existencial. Auxiliamos consumidores de boa-fé a buscarem a repactuação judicial ou extrajudicial de seus débitos.
Quem tem direito
Você pode ter direito se
- Consumidores pessoa física de boa-fé
- Pessoas que não conseguem pagar dívidas sem comprometer subsistência
- Quem possui múltiplas dívidas com instituições financeiras
Documentos necessários
O que separar antes da consulta
- Relação de credores e valores
- Extratos e contratos
- Comprovantes de renda
- Comprovantes de despesas essenciais
Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Próximo passo
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